A lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, também chamada Lei Rio Branco, foi aprovada pelo gabinete conservador do Visconde do Rio Branco, presidente do Conselho de Ministros. Dom Pedro II estava no exterior, e a princesa Isabel, como regente, sancionou a lei logo após a aprovação do Parlamento. Os filhos de mulher escravizada nascidos a partir da promulgação seriam livres, mas ficariam com os senhores das mães até os 8 anos. Depois, o senhor podia entregar a criança ao governo e receber indenização ou usar seu trabalho até os 21 anos. A lei criou um fundo de emancipação, permitiu o pecúlio, proibiu separar cônjuges e filhos menores de 12 anos na venda e instituiu a matrícula especial dos escravizados.
O tema voltou ao debate a partir de 1865, quando Dom Pedro II pediu propostas de lei a José Antônio Pimenta Bueno, e foi retomado depois da abolição nos Estados Unidos e da lei de ventre livre espanhola em Cuba, em 1870. Organizações de fazendeiros, como o Clube da Lavoura, enviaram aos senadores 11 petições contra o projeto, com cerca de 2 mil assinaturas, algumas alertando para o risco de caos social e econômico.
Na prática, o Estado não estava preparado para cuidar das crianças, que continuaram trabalhando nas fazendas, e a liberdade plena só chegava aos 21 anos. Em 28 de setembro de 1885, a lei nº 3.270 libertou os escravizados com mais de 60 anos, mas exigiu deles três anos de serviço como indenização, dispensados aos 65 anos.