A lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, o Ato Adicional, alterou a Constituição de 1824. O projeto era de Bernardo Pereira de Vasconcelos e a revisão foi permitida por lei de 12 de outubro de 1832. Os conselhos gerais de província viraram assembleias legislativas, eleitas por voto censitário, com 36, 28 ou 20 membros conforme a província. A Corte tornou-se município neutro, o Conselho de Estado foi suprimido e a regência trina deu lugar a uma regência una, eletiva, com mandato de quatro anos. O Poder Moderador foi mantido.
A causa foi a crítica das elites locais ao arranjo centralizado da Constituição, em especial ao Poder Moderador e ao peso do Rio de Janeiro. A abdicação de Dom Pedro I, em 1831, abriu espaço para as reformas liberais.
A reação veio com a Lei de Interpretação, a lei nº 105, de 12 de maio de 1840, que restringiu a autonomia provincial. O Conselho de Estado foi restabelecido pela lei nº 234, de 23 de novembro de 1841, presidido pelo imperador.